Quem foi o relator do acórdão 004725?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004725?

O acórdão foi proferido em 07 de fevereiro de 1958.

Acórdão STA (1958) — Instauração do processo disciplinar

Acórdão

004725

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de fevereiro de 1958
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Instauração do processo disciplinarActo juridicamente inexistenteRatificação do processadoInfracção disciplinarAnulação do acto recorridoAcumulação de infracçõesGravidade da infracção

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF43 ART3 ART28 ART31 ART33 ART38 ART48 ART63 PAR3.
CPC39 ART24.
LOSTA56 ART20.
REFORMA PRISIONAL ART262 ART274 ART278 ART304 ART305 PARUNICO ART307 ART309 ART318 ART359 N2.
RGU DE 1884/11/20 ART39 N4 ART40 ART118 N8.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1950/12/15.
AC STA DE 1952/07/04.
AC STA DE 1953/02/13.
AC STA DE 1954/04/30.

Sumário

A falta de despacho enunciado no paragrafo 3 do artigo 63 do estatuto disciplinar não acarreta a inexistencia do processo disciplinar, desde que o titular do direito de punir ratificou o processado.

Eliminadas algumas infracções por que o recorrente foi punido, deve anular-se o despacho punitivo, a não ser que entre as infracções subsistentes haja alguma para que a lei fixe a pena ja aplicada.

Texto integral não disponível

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