004349 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 004349
Acórdão
Descritores: Descaminho, Inscrito maritimo, Responsabilidade penal aduaneira, Intenção fraudulenta, Verificação de alfandega, Revisão aduaneira, Formalidade essencial, Diligencia essencial a descoberta da verdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019436
Nr Documento: SA419670222004349
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/194ce14fd4629ffe802568fc00374d9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:004349.37
Sumário
E autor moral do delito de descaminho o tripulante que, aproveitando-se das facilidades regulamentares concedidas aos passageiros, faz passar pela alfandega, sem o pagamento de direitos, na bagagem de um deles, mercadoria que, não sendo deste, estaria sujeita a direitos. Apreendidos pela fiscalização, fora da alfandega, volumes ainda fechados e com os sinais de desembaraço aduaneiro que se sabe acabou de verificar-se momentos antes, devem esses volumes voltar a alfandega, para que a revisão se faça com a assistencia do respectivo chefe e, sendo caso disso, com a intervenção do director da alfandega. A omissão dessas formalidades importa nulidade, que podera, no entanto, considerar-se sanada se a realização dessas formalidades não puder ja contribuir para o descobrimento da verdade.