025951 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 025951
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Reforma agraria, Prejuizo de dificil reparação, Interesse publico, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Ucp Margem Esquerda
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAPA DE 1988/01/28.
Nr Convencional: JSTA00029153
Nr Documento: SA119880628025951
Data de Entrada: 21/04/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e55e3105bbe6513802568fc0037ac16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025951.96
Sumário
São de dificil reparação os prejuizos que resultam da cessação da actividade agricola e do pastoreio numa parte de um predio rustico que esta na posse de uma unidade colectiva de produção, em virtude da sua entrega para exploração a um arrendatario. O interesse publico, no que toca aos predios que integram o dominio privado indisponivel do Estado na zona de intervenção da reforma agraria, identifica-se com os objectivos da politica agricola constitucionalmente definidos, designadamente nos aspectos do aumento da produção e da produtividade e do uso e gestão racionais dos solos e demais recursos naturais. O requisito negativo da "ilegalidade da interposição do recurso" refere-se aos pressupostos processuais ou as "circunstancias que afectam o prosseguimento do recurso" a que se reporta o paragrafo 4 do art. 57 do R.S.T.A..