015266 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A fundamentação tem de ser concreta e esclarecedora da motivação do acto, não bastando o recurso a conceitos legais ou qualificações genericas sem precisar o seu conteudo. II - Assim uma fundamentação ao abrigo de "ilegalidade" ou "irregularidade" em que se encontrariam viaturas adquiridas com redução de imposto, sem se concretizarem quais, corresponde a adopção de fundamentos obscuros ou insuficientes, nomeadamente quando aquela apreciação e muito anterior ao novo regime invocado pelo despacho.