004479 - Supremo Tribunal Administrativo

Interpretação do artigo 621 do Codigo Administrativo: A interinidade, desde que não se verifique caso prevenido no artigo 665 do codigo, so dura um ano. O contrato de provimento como interino não pode ser renovado tacitamente. Mas se a camara demitir o contratado que conservou no dito cargo por periodo maior, não por se tratar de um funcionario de facto, mas unicamente por o acusar da pratica de faltas disciplinares, tera de usar do processo disciplinar.