0006645 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0006645
Acórdão
Descritores: Acção cambiária, Cheque sem provisão, Pressupostos, Falta de provisão, Insuficiência da matéria de facto provada, Reenvio do processo
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008838
Nr Documento: RL199703110006645
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d71414ad468b1601802568030004f80dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0006645.F9
Sumário
Na acção cambiária, o portador do cheque não tem de provar o prejuízo advindo da improvisão do título, e mesmo que nenhum prejuízo tenha sofrido, tem o direito de reclamar a importância inscrita no cheque não pago, os juros e as despesas. Já para efeitos de responsabilização criminal, o prejuízo patrimonial, causado pela conduta típica, constitui um pressuposto, embora tal prejuízo não coincida necessariamente com o valor do cheque. Omitindo a sentença condenatória a existencia de prejuízo patrimonial, que se não presume, impôe-se a anulação do julgamento por crime de emissão de cheque sem provisão, e o reenvio do processo, dada a insuficiência da matéria de facto.