007584 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 007584
Acórdão
Descritores: Despacho aduaneiro, Boletim de registo de importação, Validade, Prazo, Prorrogação de prazo, Desalfandegamento, Acto vinculado, Alegação de desvio de poder
Recorrente: Meneses & Anjos Lda
Recorridos: Se do Comercio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO DE 1967/07/16.
Nr Convencional: JSTA00017986
Nr Documento: SA119691114007584
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADUAN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4929f6c4c66071ea802568fc00373bfcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:007584.07
Sumário
O Decreto-Lei n. 44698, de 17 de Novembro de 1962, manteve em vigor as normas aprovadas pelo Conselho de Ministros para o Comercio Externo em 5 de Fevereiro de 1948, em face das quais se exige a conclusão do despacho aduaneiro dentro do prazo de validade do boletim de importação da mercadoria. Expirado tal prazo, o despacho aduaneiro, ainda que ja iniciado, não podera ser concluido sem a apresentação, pelo interessado, da respectiva prorrogação. A apreciação pela Administração de um pedido de desalfandegamento de mercadoria cuja importação fora autorizada integra um acto administrativo vinculado, insusceptivel, como tal, do vicio de desvio de poder.