9140454 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9140454
Acórdão
Descritores: Homicidio por negligencia, Audiencia de julgamento, Irregularidade processual, Provas, Materia de facto, Ilações, Negligencia inconsciente, Unidade de infracções, Aplicação de perdão
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001742
Nr Documento: RP199110239140454
Indicações Eventuais: LIVRO 71 - FLS. 38 A 48 (F/V - MANUSCRITO)
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f40c26aef551e9ba8025686b00661c71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140454.3E
Sumário
A irregularidade consistente na infracção do disposto no art. 328, n. 6 do C.P.P. (continuidade da audiencia) so se verifica nos casos em que se prescindir do registo da prova em acta, com o qual se pretende garantir, na medida do possivel, a observancia dos principios da oralidade e da imediação da prova. E licito a Relação extrair ilações, de acordo com as regras da experiencia, da materia de facto provado. Age com negligencia inconsciente quem omite os deveres de diligencia a que, segundo as circunstancias e os seus conhecimentos e capacidades pessoais, esta obrigado e que, em consequencia disso, não previu, como podia, a realização de um tipo legal de crime. Sabendo o arguido que o fio electrico que havia mandado colocar sem conhecimento da E.D.P. não estava isolado, por tubo, em toda a sua extensão, estava enrolado num arame da sua ramada, exposto as intemperies e se encontrava ligado ao quadro electrico e ao interruptor da cozinha e tendo conhecimento que, determinada pessoa apanhara, 3 dias antes do evento, um choque electrico proveniente de tal fio, impunha-se que imediatamente desligasse a instalação e chamasse um tecnico. Não tendo feito, e-lhe imputavel, a titulo de negligencia inconsciente, a morte, por electrocussão, de duas pessoas que, desprevenidamente, tocaram no dito fio. O que consubstancia não 2 crimes mas um unico crime de homicidio culposo (art. 136, n. 1 C.P.) de resultado multiplo. Não tendo sido previstos os resultados tipicos não e possivel formular mais que um juizo de censura por cada comportamento negligente, pelo que a pluralidade de eventos tipicos não corresponde pluralidade de infracções.