015972 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 015972
Acórdão
Descritores: Regime de aperfeiçoamento activo, Produtos compensadores, Direitos niveladores, Livre prática, Chave-valor, Peixe
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040668
Nr Documento: SA219940223015972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56f61e7a58913f91802568fc00397ac7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:015972.12
Sumário
Produtos compensadores são todos os resultantes de uma operação de aperfeiçoamento activo, podendo ser principais e secundários. Na importação, em Portugal, de mercadorias de países terceiros à CEE, no regime de aperfeiçoamento activo, com suspensão de direitos, há lugar ao pagamento de direitos niveladores compensadores em relação aos produtos compensadores principais, aquando da exportação para países da CEE. Na introdução em livre prática no mercado interno dos produtos compensadores secundários, não incidem quaisquer direitos niveladores mas antes as imposições aduaneiras previstas na Pauta respectiva. O método de cálculo do valor dos produtos compensadores é o da chave valor.