27198B - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 27198B
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Suspensão de eficácia, Acto de execução, Declaração de ineficácia, Inexistência de causa legítima de inexecução, Facto superveniente
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00033958
Nr Documento: SA11992022727198B
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/74f37b145ab7887e802568fc0038c347CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:27198B.B7
Sumário
É susceptível de execução de acordo com os arts. 5 e seguintes do D.L. n. 256-A/77, de 17 de Junho o acordão que ao abrigo do n. 3 do art. 80 da Lei de Processo que declara ineficazes os actos de execução praticados na pendência de pedido de suspensão de eficácia. É de considerar tempestivo o pedido de declaração de inexistência de causa legítima de execução de acordão quando se haviam esgotado os meios para a sua impugnação e só posteriormente a Administração dele veio interpôr recurso invocando só então dele ter sido notificado com o envio de cópia legível, recurso esse de que se não veio a tomar conhecimento por se considerar inadmissível. É de considerar não constituir causa legítima de inexecução a invocação de não notificação do acórdão em causa através de cópia legível, quando ao solicitá-la se não havia pedido que se repetisse essa diligência e se haver dito no requerimento em que se insistiu por essa cópia que o mesmo havia sido notificado pelo ofício expedido para tal fim. É de ter em consideração, face ao disposto no art. 663 do C.P. Civil o facto de, na pendência do pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução ter sido proferido despacho no sentido do não conhecimento do recurso do acórdão que dele é objecto por inadmissível.