016472 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nas infracções fiscais presume-se a negligencia, sendo necessario, para se excluir a culpa do agente, que este prove a ocorrencia de factos ou circunstancias que, não permitindo um comportamento diferente, sejam de molde a afastar o juizo etico-juridico de censura em que se analisa a culpa. II - Não e legalmente possivel a suspensão das multas aplicadas por infracções relativas a contribuição industrial.