018056 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 018056
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Recurso contencioso, Impugnação judicial, Liquidação, Receita fiscal, Recurso jurisdicional, Alegações, Prazo, Deserção
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045546
Nr Documento: SA219960925018056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a1085544301b53e802568fc0039e88dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:018056.AE
Sumário
Estando assente, quer pelos trâmites adoptados quer por pronúncia, não impugnada nem revogada, da sentença da 1 instância, que a uma petição de anulação de liquidação de receita fiscal aduaneira se aplicava e se aplicou a forma e o rito processual próprio do recurso contencioso de anulação previsto nos arts. 24 e segs. da LPTA, é de observar o disposto no art. 106 da mesma LPTA, que manda apresentar as alegações do recurso jurisdicional no tribunal a quo, no prazo de 20 dias a contar da notificação do despacho da sua admissão, sem deixar outra alternativa, designadamente a de poderem ser apresentadas mais tarde, no tribunal ad quem, mediante notificação expressa deste para o efeito. Se o recorrente deixa transcorrer esses 20 dias - e os três de tolerância (com multa) previstos no art. 145 do CPC - sem apresentar as alegações, o recurso tem de ser julgado deserto.