9740077 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9740077
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Alcoolémia, Exame, Recusa, Inibição da faculdade de conduzir, Pena acessória, Suspensão da execução da pena, Caução de boa conduta
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020690
Nr Documento: RP199704029740077
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ea034fd20f8f5b678025686b0066e8fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740077.4F
Sumário
Tendo o arguido sido condenado como autor de um crime de escusa de submissão ao teste do álcool previsto no artigo 12 do Decreto-Lei n. 124/90, de 14 de Abril, em pena de multa e na inibição da faculdade de conduzir, esta última, sendo considerada pena acessória pelo Código Penal de 1995, tem forçosamente de seguir, face a essa natureza, o destino e a sorte da pena principal. Por isso, a eventual suspensão da execução da medida de inibição depende de ser igualmente suspensa a execução da pena principal. Não é legalmente possível substituir uma sanção penal, como é a pena acessória da inibição do direito de conduzir, por uma sanção contra-ordenacional regulada no Código da Estrada ( a suspensão da sanção acessória com caução de boa conduta ).