036274 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Luis Pereira
Processo: 036274
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Casa de habitação, Concurso de infracções, Pena de prisão, Pena de multa, Suspensão da execução da pena, Atenuantes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002882
Nr Documento: SJ198107060362743
Referência Publicação: BMJ N309 ANO1981 PAG208
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e1d744383c5b0b9e802568fc00395fdbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:036274.AC
Sumário
Para os efeitos do artigo 428 e seu paragrafo 1 do Codigo Penal não e qualquer obra que se pode considerar casa, mesmo quando represente a execução do projecto desta: deve, no entanto, como tal ser considerada uma construção que ja tenha porta, mais do que um andar e uma arrecadação fechada. Ignorando-se o fim para que a casa e construida deve considerar-se como casa não habitada nem destinada a habitação. E desvaliosa a agravante da acumulação de crimes dado que esta actua segundo regras especificas que afastam a ideia da sua intervenção na determinação da pena a aplicar a cada crime. O arrependimento não constitui atenuante autonoma em relação a confissão espontanea: aquele e esta integram uma so atenuante. Apos a redução do montante da multa a dias, nos termos do paragrafo 1 do artigo 123, do Codigo Penal, ha que reduzir a dois terços o tempo apurado, pois o citado paragrafo não pretende estabelecer um regime diferente do do corpo do artigo. Não e aconselhavel a suspensão da pena quando o grau de culpabilidade na pratica de sucessivos crimes da mesma especie e em curto espaço de tempo quase revela um habito de delinquir.