0240786 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Conceição Gomes
Processo: 0240786
Acórdão
Descritores: Ameaça, Desistência da queixa, Extinção do procedimento criminal, Perda a favor do estado, Perda de instrumento do crime
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00035320
Nr Documento: RP200211270240786
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/28434838e87f175180256cc2002a867cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0240786.D7
Sumário
Acusado o arguido pela prática de um crime de ameaça previsto e punido pelo artigo 153 n.1 do Código Penal, mas declarado extinto o procedimento criminal por desistência de queixa, não deve ser declarada perdida a favor do Estado a arma apreendida (arma de fogo calibre 22 milímetros), porque o tribunal não chegou a conhecer do objecto do processo e por isso não foi dada oportunidade ao arguido para se pronunciar sobre o thema decidendum. Com efeito, não tendo os autos chegado a julgamento, já não é possível indagar se a ameaça foi cometida com o recurso à referida arma e se existe o perigo de voltar a ser usado no cometimento de novo crimes.