0002695 - Tribunal da Relação de Lisboa

- Tendo sido emitidos entre 10.1.95 e 15.2.95 quatro cheques sem provisão que então integrassem crime público e, que, após entrada em vigor em 1.10.95 do CP/95, passaram a crimes semi-públicos, deve considerar-se que o MP tem legitimidade para prosseguir no processo já que a ofendida apresentou em 15.3.96 procuração forense com poderes para notificar o processado;- e isto porque, sempre deverá ser concedida à ofendida um prazo de 6 meses sobre a entrada em vigor do CP/95 para o exercício da queixa, prazo esse que só terminaria em 1.4.96.