008647 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008647
Acórdão
Descritores: Licença de exploração, Acto constitutivo de direitos, Revogação implicita, Recurso hierarquico necessario, Autoridade subalterna, Transporte de aluguer em veiculo automóvel
Recorrente: Sousa , Anibal
Recorridos: Se das Comunicações e Transportes - Fernandes , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS COMUNICAÇÕES E TRANSPORTES DE 1972/01/11.
Nr Convencional: JSTA00014169
Nr Documento: SA119740207008647
Data de Entrada: 13/03/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR ECON - DIR TRANSP.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/292f83fd5a738c86802568fc003713afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:008647.B4
Sumário
A competencia para a revogação pertence ao actor do acto ou ao seu superior hierarquico. Os actos constitutivos de direitos so são, porem, revogaveis quando ilegais e, mesmo nesta hipotese, apenas dentro do prazo fixado na lei para o recurso contencioso ou ate a sua interposição. A revogação de actos constitutivos praticados pelos subalternos so e possivel enquanto não estiver esgotado o prazo para a interposição do respectivo recurso hierarquico (necessario) por parte dos interessados. Não se verificando qualquer dos pressupostos referidos nos ns. II e III, a revogação enferma do vicio de violação de lei.