023089 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 023089
Acórdão
Descritores: Apelação, Alegações, Poderes de cognição, Remessa do processo ao tribunal competente, Ministerio publico, Falta de alegações, Prazo peremptorio, Nulidade de sentença
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Basilio de Oliveira Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00031613
Nr Documento: SA119860605023089
Data de Entrada: 08/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07cad935d91b1e1b802568fc003896b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:023089.96
Sumário
Em recurso de apelação interposto de sentença de tribunal administrativo de circulo, tendo sido apresentadas alegações pelo recorrente - o Ministerio Publico -, o juiz do Tribunal tem que se limitar a ordenar a remessa dos autos ao tribunal superior, não podendo tomar qualquer decisão relacionada com o conteudo dessas alegações, e não podendo, portanto, julgar deserto o recurso. Não tendo sido dada ao Ministerio Publico a possibilidade de produzir as "alegações" previstas no artigo 848 do Codigo Administrativo, a sentença proferida incorre na nulidade prevista na alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil. O prazo referido no paragrafo unico daquele artigo 848 não e peremptorio, mas antes meramente ordenador ou disciplinador do processo.