Acórdão STA — Loteamento, Prazo de recurso contencioso

Acórdão

014908

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de maio de 1981
Relator: Tinoco de Faria

LoteamentoPrazo de recurso contenciosoRevogação de acto tacitoCaducidade de licenciamentoCompetencia do supremo tribunal administrativoConhecimento oficiosoDeferimento tacito

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 289/73 DE 1973/06/06 ART1 ART2 ART3 N1 N2 N3 N4 ART6 N1 N3 ART9 ART17 ART20 N2 ART24 N1 A B.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1973/03/05 IN COL OF PAG1012.
AC STA DE 1974/03/28 IN AD N156 PAG1413.
AC STAP PROC11173 DE 1976/01/21.

Doutrina

RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG262.

Sumário

I- Deferida tacitamente uma licença do loteamento não pode a mesma ser modificada por acto expresso, proferido ja depois de decorrido o prazo para interposição do recurso.

II- Não se pode considerar caduca uma licença de loteamento se não decorreu sequer o prazo para submeter a aprovação da Camara os projectos definitivos das obras de urbanização.

III- O Supremo Tribunal Administrativo deve conhecer de uma questão que não foi suscitada perante a auditoria se ela e de conhecimento oficioso.

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