9250233 - Tribunal da Relação do Porto

I - São de natureza diversa, protegendo interesses distintos, o crime de furto qualificado e de introdução em lugar vedado ao público pelo que este deve ser autonomizado em relação àquele. II - O disposto no artigo 79, nº 1 do Código Penal tem carácter imperativo, pelo que, sempre que se verifica a situação nele prevista, impõe-se ao juiz que profira nova sentença efectivando o competente cúmulo jurídico das penas. III - O perdão referido no artigo 14 da Lei 23/91 de 04/07 só deve ser aplicado, em relação a penas de prisão cuja execução fique suspensa em caso de revogação da suspensão decretada.