006913 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006913
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Concessão de serviço publico, Transportes aereos portugueses, Automoveis, Bens afectos ao serviço publico
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00020674
Nr Documento: SA119650409006913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f4b348b5bcc11913802568fc00375ca3
Sumário
As viaturas automoveis destinadas ao transporte de pessoal e material dos Transportes Aereos Portugueses devem considerar-se incluidas na expressão "quaisquer outros materiais destinados a exploração do serviço concedido" da alinea b) do n. 1 da base XII anexa ao Decreto-Lei n. 39188, de 25 de Abril de 1953.
