0310717 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 0310717
Acórdão
Descritores: Coacção de funcionário, Agente de autoridade, Soldado da g, N, R, Ameaça, Violência contra as pessoas, Instrumento do crime, Automóvel, Prisão efectiva
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010526
Nr Documento: RP199011280310717
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cf134d449c67e1528025686b00667f26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310717.B0
Sumário
Incorre no crime previsto e punido no artigo 384, números 1 e 2 do Código Penal, o arguido que dirigiu o automóvel que conduzia contra um soldado da Guarda Nacional Republicana, que se preparava para o mandar parar por haver praticado uma contravenção estradal, obrigando-o, para evitar o atropelamento, a atirar-se para a berma da estrada. Ao efectuar tal manobra, o arguido quis evitar que o agente de trânsito o identificasse, tanto mais que não estava habilitado com carta de condução. A conduta do arguido não constitui ameaça grave mas insofismável violência. No caso, a pena de prisão efectiva é a que melhor satisfaz as exigências de reprovação e prevenção, não existindo qualquer circunstância que diminua por forma acentuada a ilicitude e a culpa.