010312 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010312
Acórdão
Descritores: Estagio pedagogico, Professor do ensino preparatorio, Professor do ensino liceal, Professor do ensino secundario, Professor do ensino tecnico profissional, Lista nominativa, Acto de exclusão, Homologação, Director geral, Acto materialmente inexistente, Competencia das auditorias administrativas, Recurso contencioso, Falta de objecto, Suspensão de eficacia, Conhecimento do pedido, Acto de conteudo negativo
Recorrente: Jesus , Eugenio
Recorridos: Mineic
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEIC.
Nr Convencional: JSTA00012243
Nr Documento: SA119770310010312
Data de Entrada: 10/11/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/829c15402e27d5fa802568fc0036f2adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:010312.E3
Sumário
A lista de colocação de estagiarios, publicada no Diario da Republica, a que se refere o n. 15 da Portaria n. 271-A/76, de 29 de Abril, e elaborada pelo director- -geral competente, sem que haja lugar a qualquer acto ministerial de homologação. Consequentemente, o recurso interposto por concorrente, excluido da referida lista, de um pretenso acto ministerial de homologação, carece de objecto. O acto de exclusão do concorrente e da autoria do director-geral e, mesmo que tal acto fosse considerado definitivo, dispensando-se, portanto, o recurso hierarquico necessario, so seria competente a Auditoria Administrativa para conhecer do recurso contencioso daquele acto (artigo 820, n. 13, in fine, do Codigo Administrativo). O conhecimento do pedido de suspensão da executoriedade de acto administrativo fica prejudicado quando se conclua pela inexistencia desse acto e, consequentemente, pela carencia de objecto do recurso contencioso. Alias, o pedido de suspensão de executoriedade de acto administrativo tem de ser deduzido na petição de recurso ou, pelo menos, antes de se cumprir o artigo 61 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, não podendo tambem incidir sobre acto de conteudo negativo.