016549 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016549
Acórdão
Descritores: Imposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramar, Lucro tributavel, Combustiveis, Bunkers, Reexportação, Exportação, Contribuição industrial
Recorrente: Soc Nac de Petroleos Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016428
Nr Documento: SA219720510016549
Data de Entrada: 23/07/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - DEFESA ULTRAMAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f3f7a1a0285c054c802568fc00372d92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:016549.5D
Sumário
Esta sujeito a imposto para a defesa e valorização do ultramar a empresa que exerce no continente ou ilhas adjacentes a actividade de "Oleos, petroleos, gasolina e seus derivados (fabrico, importação e venda)", constante da lista anexa ao Decreto n. 47780, de 6 de Julho de 1967, não devendo ser subtraidos a incidencia desse imposto os lucros resultantes de fornecimentos a bunkers (instalações portuarias destinadas a abastecimentos de navios), ainda que os combustiveis saiam destes, em regime de reexportação, para consumo no estrangeiro. Tambem não devem ser afastados da respectiva liquidação os lucros obtidos pela empresa, no exercicio da referida actividade, com a exportação de combustiveis.