029521 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 029521
Acórdão
Descritores: Direcção geral das contribuições e impostos, Pessoal, Carreira, Chefe de divisão, Remuneração, Chefe de secção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048770
Nr Documento: SAP19970305029521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/544673a4f6de00ae802568fc0039b998CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:029521.E6
Sumário
O estatuto remuneratório do pessoal das carreiras de Administração Tributária foi estabelecida pelo Dec.Lei n. 137/90 de 7-6 que aprovou a respectiva escala salarial. De harmonia com o art. 10 daquele Dec.Lei n. 187/90, os funcionários designados para a chefia e coordenação de secção, gestores ou equipas constituída ao abrigo das disposições orgânicas próprias da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, não obstante nos termos do n. 2 do art. 32 do Dec. Reg. n. 42/83 de 20 de Maio serem equiparados a Chefes de Divisão, serão remunerados pelo escalão imediatamente seguinte àquele a que têm direito, enquanto se mantiverem nessa situação, se para tanto optarem.