9810204 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9810204
Acórdão
Descritores: Especulação, Elementos da infracção, Lucro especulativo, Elemento subjectivo, Negligência, Pessoa colectiva, Sociedade comercial, Representação, Assalariado, Responsabilidade criminal, Pena de multa, Admoestação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025259
Nr Documento: RP199902109810204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8e799c4cdb43029b8025686b006727f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810204.79
Sumário
Não está isento de responsabilidade criminal aquele que, mesmo não tendo poderes de superior direcção e representação de uma pessoa colectiva, como têm os gerentes, no entanto age em seu nome ou no seu interesse por virtude de um vínculo que o habilita a praticar determinado tipo de actos, em nome e no interesse dessa mesma sociedade, como é o caso dos simples empregados ou assalariados cuja função é a de vender os artigos ou prestar os serviços próprios da actividade a que a entidade patronal se dedica. As condutas típicas integradoras do crime de especulação do artigo 35 n.1 do Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro ( excepção feita à da alínea b) desse preceito ) não são incompatíveis com a ausência de lucro ou mesmo com uma situação de prejuízo. Pratica o crime de especulação, na sua forma negligente, previsto e punido pelo artigo 35 n.1 alínea c) e 3 do citado Decreto-Lei, a arguida ( empregada ), que, por esquecimento, não cumpriu a ordem do representante da sua entidade patronal de alterar de 140$00 para 170$00 o preço da cerveja que constava da tabela afixada no estabelecimento, sendo que o preço cobrado aos clientes era de 170$00, ou seja, superior ao que constava dessa tabela. A medida da admoestação prevista no artigo 60 do Código Penal de 1995 é exclusiva da pena de multa, não podendo ser aplicada ao agente condenado em pena de prisão ainda que substituído por pena de multa, ou seja, a admoestação é reservada como pena de substituição da pena de multa em sentido próprio e não da denominada pena de multa de substituição ( da pena de prisão ).