I - Não está isento de responsabilidade criminal aquele que, mesmo não tendo poderes de superior direcção e representação de uma pessoa colectiva, como têm os gerentes, no entanto age em seu nome ou...

A expressão "avultada compensação remuneratória" da alínea c) do artigo 24 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro deve ter-se por equivalente à de "valor consideravelmente elevado", utilizada pela...

I - Para aplicação da amnistia, a que se refere o artigo 1, alinea h), da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, não e necessario, alem do elemento temporal, que, cumulativamente, a pena de prisão aplicavel...

A alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, amnistia os crimes (dolosos) de açambarcamento e especulação, desde que o lucro especulativo não seja superior a 240 e 60 contos,...

I - A amnistia a que se refere a alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho aplica-se aos crimes de especulação e de açambarcamento desde que se verifique qualquer um dos requisitos ali...

I - Para aplicação da amnistia, a que se refere a alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, não e necessario, alem do elemento temporal, que, cumulativamente, a pena de prisão aplicavel...

I - Para aplicação da amnistia, a que se refere o artigo 1, alinea h), da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, não e necessario, alem do elemento temporal, que, cumulativamente, a pena aplicavel ao crime de...

I - O texto da alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, ao aludir a "lucro especulativo, tentado ou obtido" significa que o legislador quis amnistiar infracções dolosas (e não...