0018105 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O crime de ofensas corporais negligentes foi objecto de amnistia pela lei nº 29/99, de 12/03, demandando as lesões 10 dias de doença. II - É inadmissível recurso relativo à indemnização civil, quando o valor pedido não é superior à alçada do tribunal recorrido e a indemnização arbitrada é desfavorável em valor não superior a metade dessa alçada.