0024604 - Tribunal da Relação de Lisboa

É possível proceder-se à pronúncia por ofensas corporais voluntárias em forma processual menos solene, sem estarem junto aos autos os resultados de exames médico-legais mandados efectuar, mas a mesma deve ser reformulada e o processo deve sofrer as adequadas modificações se, antes do julgamento, e em consequência da junção dos relatórios de tais exames, houver que concluir indiciariamente pela existência da comissão do crime mais grave, de homicídio voluntário.