039113 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A detenção e uso de arma de fogo permitida mas não manifestada estão hoje descriminalizados, não integrando o crime do artigo 260 do Codigo Penal de 1982. II - A forma de dolo mais grave e a do directo, sendo-lhe quase equiparavel a do dolo necessario. III - Numa altura em que são frequentes os homicidios voluntarios, impõe-se puni-los com severidade, por uma questão de prevenção geral.