Na alínea j) do artigo 1) da Lei 15/94 de 11 de Maio, só se amnistia o uso, porte ou detenção de arma de defesa que possa ser regularizada, o que não é o caso da que houver sido ilegalmente...

I - Se uma navalha de ponta e mola, estragada, não tiver os requisitos de proibição da sua detenção e utilização, não pode considerar-se preenchidos os requisitos do artigo 260 do Código Penal de...

I - Empunhando, o agente, uma arma caçadeira em posição de quem procura ou espera qualquer peça de caça, em lugar onde existiam coelhos e perdizes, não se pode deixar de concluir que se dedicava a...

I - Condenado um reu por trafico de estupefacientes e absolvido do uso de arma não manifestada, pode recorrer-se so desta parte da decisão. II - O uso referido integra o crime do artigo 260 do...

I - O conceito de "meio insidioso", para efeitos de se qualificar o homicidio voluntario, e amplo, abarcando o "aleivoso", o "traiçoeiro" e o "desleal". II - Mesmo que se verifique uma das...

I - A detenção e uso de arma de fogo permitida mas não manifestada estão hoje descriminalizados, não integrando o crime do artigo 260 do Codigo Penal de 1982. II - A forma de dolo mais grave e a do...

Constitui o crime do artigo 260 do Codigo Penal fazer uso ou deter arma de defesa por manifestar.

I - Sera futil o motivo, caso o homicidio apenas tenha sido precedido de uma discussão do reu com a vitima, mas sem que esta de aso a tamanha reacção. II - A dita circunstancia - a da alinea c) do...

I - Quem, com intenção de matar se dirige a outrem, procurando-a, e, uma vez encontrada lhe dispara à queima-roupa 3 tiros de pistola, comete um crime de homicídio voluntário do artigo 131 do Código...