0032616 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É ao administrador da falência, ouvido o síndico, que compete decidir se o cumprimento de um contrato bilateral com a correspectiva contraprestação é ou não benéfico para a massa falida. II - No âmbito do processo de verificação do passivo não é possível a prolação de sentença que consubstancia a execução específica de um contrato promessa. III - Não pode haver mora nem incumprimento definitivo por parte do promitente vendedor depois de declarada a falência deste.