036575 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A declaração pelo banco sacado de falta de provisão do cheque e uma condição objectiva de punibilidade do crime de emissão de cheque sem cobertura. II - Tal facto - falta de provisão e consequente recusa de pagamento - tem de ser verificado no prazo e nos termos do artigo 40 da Lei Uniforme sobre Cheques, não sendo admissivel para a sua prova qualquer outro meio.