028170 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 028170
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Convite do tribunal, Correcção da petição, Prejuizo directo, Interessado, Conhecimento do pedido
Sumário
I - No meio processual de suspensão de eficacia não e de formular convite ao requerente para corrigir a petição inicial para a indicação das pessoas a quem a suspensão possa prejudicar, directamente. II - A falta de indicação de contra-interessado no processo de suspensão de eficacia e impeditiva do conhecimento do pedido.