027254 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 027254
Acórdão
Descritores: Funcionário público, Transferência, Anulação, Recurso contencioso, Acto de autorização, Legitimidade activa, Prejuízo eventual, Acção de indemnização
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034260
Nr Documento: SA119920206027254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be02e656efd4d81c802568fc0038ab25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027254.25
Sumário
Anulado pelo seu autor despacho autorizando a transferência requerida por funcionário para outra localidade e proferido e publicado nas mesmas datas do acto anulatório novo despacho autorizando a transferência, deixou o funcionário de ter legitimidade para impugnar contenciosamente o acto anulatório. Interposto, porém, recurso contencioso e não tendo sido afectada negativamente a carreira profissional do funcionário por causa do acto anulatório, os eventuais prejuízos que possa ter sofrido em razão do seu regresso temporário, durante 70 dias, ao antigo lugar, não justificam, por si sós, o prosseguimento do recurso, sendo a acção de indemnização o meio próprio para o ressarcimento desses eventuais prejuízos.