Acórdão STA — Ordem de conhecimento de questões previas

Acórdão

013615

I- Levantadas no mesmo recurso contencioso as questões da extemporaneidade e a litispendencia, o conhecimento da primeira precede o da segunda.

II- A litispendencia pressupõe o exercicio repetido do direito de demandar ou de recorrer.

III- Se quando se introduzir o segundo feito em juizo ja estava extinto o direito de recorrer, intelectivamente nem chega a existir litispendencia.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Acórdão

I- Levantadas no mesmo recurso contencioso as questões da extemporaneidade e a litispendencia, o conhecimento da primeira precede o da segunda.

II- A litispendencia pressupõe o exercicio repetido do direito de demandar ou de recorrer.

III- Se quando se introduzir o segundo feito em juizo ja estava extinto o direito de recorrer, intelectivamente nem chega a existir litispendencia.

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