031318 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 031318
Acórdão
Descritores: Técnico de serviço social, Direcção geral dos serviços de urbanização, Direcção geral do planeamento urbanístico, Ordenamento do território, Quadro de pessoal, Quadro único, Carreira, Curso superior, Atribuições, Direcção geral do ordenamento do território, Integração em novo quadro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038706
Nr Documento: SA119931012031318
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37085858f1b139e7802568fc00399899CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031318.1B
Sumário
O pessoal técnico oriundo da Direcção Geral do Planeamento Urbanístico foi integrado, pelo D.L. 130/86, de 7.6., na Direcção Geral de Ordenamento do Território num único quadro, sem discriminação de áreas funcionais. Entretanto, o art. 1 do D.L. 272/91, de 7.8., extinguiu tal quadro único, passando os serviços a dispôr de quadros privativos, não obstante, a D.G.O.T. mantem apenas a carreira técnica e não a de técnica de serviço social, sem embargo de manter os conteúdos funcionais preexistentes, onde se incluem atribuições daquela natureza. Exercendo a recorrente funções na área do serviço social, num serviço que detem atribuições naquele domínio, tanto basta para preencher a condição primeira do n. 2 do art. 3 do DL 296/91, de 16.8. Sofre de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos, o despacho que, contra a definição feita pelo órgão competente, assenta que a D.G.O.T. não tem tais atribuições.