039621 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 039621
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Concurso de provimento, Direito ao vencimento, Concurso de promoção, Acto de exclusão, Anulação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045877
Nr Documento: SA119960430039621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2aa48c3ee12cc012802568fc00395e16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039621.E9
Sumário
Estando a progressão na carreira de técnico superior de saúde dependente de concurso o vencimento em determinada categoria dessa carreira só é devido após o funcionário se ter candidatado ao mesmo e, consequentemente, ter sido provido, embora possa ter efeitos retroactivos. Assim, a A, numa acção de responsabilidade civil extracontratual que intentou contra um hospital distrital por ter sido ilegalmente excluída do concurso de acesso à categoria de técnico superior de saúde de 1. classe, não tem direito à diferença do vencimento entre esta categoria e a de técnico superior de saúde principal enquanto não se candidatar ao respectivo concurso e, consequentemente, não for provida na categoria de principal, embora com efeitos retroactivos ao concurso a que tinha direito a candidatar-se não fosse a ilegalidade cometida pela Administração do hospital, ao excluí-la do concurso para a categoria de técnico superior de saúde de 1. classe, ilegalidade essa que se arrastou por vários anos, até ser provida nesta última categoria.