9110091 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 9110091
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Prova pericial, Respostas aos quesitos, Falta de notificação, Reclamação, Nulidade, Preparo para despesas, Deposito, Notificação, Efeitos
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002306
Nr Documento: RP199107119110091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/12f877756f59ca1d8025686b00662607CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110091.11
Sumário
As respostas dos peritos aos quesitos são diligencias de prova. E são-no tambem os esclarecimentos ou aditamentos a que se refere o numero 2 do artigo 596 do Codigo de Processo Civil. Assim, so depois de se verificar que não ha reclamações ou, se as houver e forem atendidas, so depois de os peritos prestarem os esclarecimentos ou aditamentos pedidos, e que o processo podera prosseguir, pois ate la não se podera dizer que estão concluidas as diligencias de prova. Ao serem notificados os expropriados para alegarem antes de lhes ter sido dada a possibilidade de conhecerem as respostas dos peritos e, portanto, antes de poderem reclamar contra elas, omitiu-se um acto que a lei prescreve, cometendo-se uma irregularidade que, por natureza, pode afectar o exame e decisão da causa, o que constitui nulidade. A notificação feita pela secretaria para os expropriados efectuarem o complemento do preparo para despesas não representa notificação para qualquer termo do processo e, se representasse, não poderia presumir-se que eles tenham tomado conhecimento da nulidade ou que dela pudessem conhecer