99P357 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Como resulta do n. 2 do artigo 77, do Código Penal há que ter em consideração na elaboração da pena única "as penas concretamente aplicadas aos vários crimes", pelo que não será permitido fazer cúmulo entre algumas penas parcelares com uma anterior pena única, resultante de um outro cúmulo jurídico, donde que só, penas parcelares podem entrar em cúmulo. II - Não é, portanto, legal, proceder a cúmulo de penas parcelares sem cúmulo de penas anteriores, pelo que o tribunal tem obrigatoriamente de proceder a um cúmulo jurídico único com todas as penas parcelares, com eliminação dos cúmulos parcelares anteriores.