008583 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008583
Acórdão
Descritores: Acto preparatorio, Ilegalidade de interposição do recurso, Acto administrativo definitivo e executorio, Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Petição, Ambito do recurso
Recorrente: Rebelo , Jose
Recorridos: Conselho Superior de Disciplina do Ultramar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CONSELHO SUPERIOR DE DISCIPLINA DO ULTRAMAR.
Nr Convencional: JSTA00016221
Nr Documento: SA119720608008583
Data de Entrada: 30/11/1971
Aditamento: E na petição inicial que se delimita o ambito do recurso, que se acha circunscrito pelo pedido formulado e e limitado pelo conteudo do acto impugnado.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd70a41691083920802568fc00372b95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:008583.B5
Sumário
Não são susceptiveis de impugnação contenciosa os actos preparatorios sempre que tais actos não constituam uma declaração de vontade susceptivel de criar, desde logo, uma situação juridica definitiva. So os actos definitivos e executorios são directamente impugnaveis perante a 1 secção deste Supremo Tribunal Administrativo (cf. artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).