078062 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 078062
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Registo predial, Presunção de propriedade, Usucapião, Defesa, Contestação, Recurso, Documento, Interpretação de documento, Prova testemunhal, Arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028195
Nr Documento: SJ198912140780622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/adfcc18626f22e94802568fc003af320CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:078062.61
Sumário
Registada a favor do Autor transmissão de um prédio com suas dependências, incluindo uma cave, e não tendo o Réu na contestação procurado ilidir a presunção de propriedade que, de tal registo, advém para o Autor, torna-se irrelevante a impugnação da aquisição por usucapião pelo Autor também invocada. Dado que toda a defesa deve ser deduzida na contestação, salvo casos excepcionais de superveniência ou de conhecimento oficioso, o tribunal não tem de ocupar-se de meios de defesa que o Réu só veio pretender utilizar em alegação de recurso. Não tendo sido posta em causa a assinatura aposta em documento, nem tampouco sido suscitada qualquer dúvida sobre o seu próprio texto, não há que colocá-lo em sede de interpretação, sendo inadmissível para tanto a produção de prova testemunhal. Assim, se o documento diz respeito a um contrato de arrendamento em que apenas se refere como objecto de locação, de um prédio, o respectivo rés-do-chão, nada autoriza a concluír que nele se quiz também incluír uma "cave".