0020773 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não existe prazo para prolacção de despacho a reconhecer a complexidade do processo (nos termos do nº 3 do art. 215º, do C.P.P.), produzindo ele efeitos adequados a partir de momento em que é proferido e não desde a data de notificação do arguido. II - Iniciando-se criminalidade altamente organizada, impondo realização de morosa investigação, com necessidade de perícia especializada, caracterizando-se suficientemente a especial complexidade do processo (em que se aprecia matéria relacionada com crimes de associação criminosa, falsificação, fraude fiscal e abuso de confiança fiscal).