SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator): I – A declaração de especial complexidade prevista no artigo 215.º, n.º 3, do Código de Processo Penal depende de uma apreciação concreta das dificuldades...

O art.º 215º do Cód. Proc. Penal, que impõe os prazos máximos de duração da medida de coacção de prisão preventiva, explica que, para esse efeito, a declaração de especial complexidade que importe...

I - Questões de direito de interpretação e aplicação da lei não podem levar à aplicação da noção de especial complexidade, nem tão pouco a gravidade dos ilícitos investigados. II - O nº3 do art. 215...

I - É legitimo ao Tribunal declarar a especial complexidade do processo e assim aumentar o prazo de prisão preventiva ainda que a necessidade do aumento de tal prazo decorra de um erro seu. II - Os...

I - O juízo sobre a especial complexidade do processo constitui um juízo de razoabilidade e da justa medida na apreciação das dificuldades do procedimento, tendo em conta, nomeadamente, as...

I – Num processo em que um arguido está sujeito à medida de coação de obrigação de permanência na habitação, todos os prazos processuais (incluindo, pois, o prazo de apresentação do pedido de...

- Se um processo se caracteriza por conter em si uma “excepcional complexidade” é porque apresenta em si mesmo (e não na forma de o conduzir), a impossibilidade de cumprimento dos prazos legais...

I. O juízo sobre a especial complexidade constitui um juízo de razoabilidade e da justa medida na apreciação das dificuldades do procedimento, tendo em conta nomeadamente, as dificuldades da...

A consideração de um procedimento como sendo de “excecional complexidade” tem de ser ponderada, em larga medida, á luz de espaços de indeterminação, mas pressupondo, sempre, uma rigorosa análise de...

1 - Do disposto nos artigos 118.º, n.ºs 1 e 2, 123.º, n.º 1, e 215.º, n.ºs 3 e 4, todos do Código de Processo Penal, decorre que constitui mera irregularidade a não audição do arguido sobre o...