Quando foi proferido o acórdão 9331263?

O acórdão foi proferido em 13 de dezembro de 1995.

Acórdão TRP (1995) — Alcoolémia, Condução automóvel

Acórdão

9331263

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 13 de dezembro de 1995
Relator: Diogo Fernandes

AlcoolémiaCondução automóvelCondução sob o efeito de álcoolLei aplicávelRegime aplicávelRegime concretamente mais favorávelAplicação da lei

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART292 ART70 ART47 ART2 N4.
CP82 ART71 ART48.
DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1991/02/06 IN PROC41578.
AC RE DE 1985/12/03 IN BMJ N354 PAG633.

Sumário

I- Para o motorista que conduza com um grau de alcoolémia de 2,75 g/l, o regime previsto no Código Penal de 1995 é globalmente mais favorável do que o contemplado no Decreto-Lei 124/90, de

14 de Abril.

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