0004389 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jose Magalhães
Processo: 0004389
Acórdão
Descritores: Renda, Alteração, Lei aplicável, Interpretação da lei, Causa de pedir, Mora do credor, Depósito da renda, Confissão judicial, Arrendatário, Arrendamento para habitação, Morte, Transmissão do arrendamento, Renda condicionada
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029028
Nr Documento: RL198610090004389
Indicações Eventuais: T A REIS IN COMENT COD PROC CIV V3 PAG123.
Referência Publicação: CJ 1986 TIV PAG148
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/06b9c15242ec47ac802568030003aff8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1986:0004389.80
Sumário
O comando do artigo 9 do Decreto-Lei n. 148/81, de 4 de Junho, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 328/81, de 4 de Dezembro, era de aplicar a todas as transmissões de arrendamentos aos descendentes, operadas nos termos do art. 1111 do C. Cívil, desde que ocorridas na sua vigência, ainda que os contratos que as determinaram tivessem sido celebrados antes. Na falta de acordo, a acção de despejo não é o meio próprio para fixar o montante de uma renda que tenha passado a ser condicionada. Nos casos em que uma renda tenha passado a ser condicionada, na falta de acordo, ou de fixação judicial, o senhorio não tem direito a renda superior à vigente.