021217 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 021217
ACORDAO
Descritores: Suspensão de deliberação, Camara municipal, Perda de mandato, Vereador, Agravo, Grave lesão do interesse publico, Presunção de legalidade do acto administrativo
Sumário
A suspensão de executoriedade da deliberação da Camara Municipal que declara a perda do mandato de um vereador, ao abrigo do n. 2 do artigo 102 da lei das autarquias locais, causaria grave dano a realização do interesse publico.
