Acórdão STA — Indeferimento tacito, Dever legal de decidir

Acórdão

010980

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de junho de 1979
Relator: Inácio Fernandes

Indeferimento tacitoDever legal de decidirAdidosQuadro geral de adidosVencimentoCompetencia do secretario de estado da administração publicaCompetencia do ministro da administração interna

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 294/76 DE 1976/04/24 ART26 N1 B ART32 N1 B ART61 N2 A.
DL 196/76 DE 1976/03/17 ART1 N1 ART3 N1 C.
DL 307-A/76 DE 1976/04/26 ART2 N1.
DL 683-A/76 DE 1976/09/10 ART4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10360 DE 1977/07/28.
AC STA DE 1977/10/21 IN AD N195 PAG287.
AC STA PROC10973 DE 1979/01/25.
AC STA PROC10972 DE 1979/01/18.

Sumário

I- O indeferimento tacito so se forma quando a autoridade a quem e dirigido o requerimento tem o dever legal de o decidir.

II- O Ministro da Administração Interna não tinha o dever legal de o fazer em relação ao pedido de pagamento de vencimentos por parte de funcionario do quadro geral de adidos, por tal competir ao Secretario de Estado da Administração Publica.

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