010980 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 010980
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Adidos, Quadro geral de adidos, Vencimento, Competencia do secretario de estado da administração publica, Competencia do ministro da administração interna
Sumário
I - O indeferimento tacito so se forma quando a autoridade a quem e dirigido o requerimento tem o dever legal de o decidir. II - O Ministro da Administração Interna não tinha o dever legal de o fazer em relação ao pedido de pagamento de vencimentos por parte de funcionario do quadro geral de adidos, por tal competir ao Secretario de Estado da Administração Publica.