013738 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 013738
Acórdão
Descritores: Junta de salvação nacional, Ocupação de casas, Dominio privado do estado, Bens afectos ao serviço publico, Utilidade publica, Titulo de propriedade, Posse precaria, Bens imoveis, Afectação, Serviço publico, Contrato de direito privado, Acto administrativo definitivo e executorio, Função administrativa, Usurpação de poder, Interpretação extensiva, Integração de lacunas, Fundamentação, Fundamento de direito, Sustação da decisão do recurso, Relação juridica privada, Direito privado, Partido politico, Partido comunista portugues
Recorrente: Ministerio Publico - Pcp
Recorridos: Sea do Mineic
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002148
Nr Documento: SAP19840229013738
Data de Entrada: 29/01/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / DOM PUBL / DOM PRIV. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d23ae907246ca3d802568fc00381960CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:013738.62
Sumário
Na vigencia do art. 49 da Constituição de 1933, pertenciam ao dominio publico apenas os bens expressamente enumerados na lei. Com a entrada em vigor da Constituição de 1976, que e omissa quanto a essa materia, manteve-se a legislação anterior que estabelecia o regime do dominio publico - designadamente o Dec.-Lei 23565, de 15-2-34. Nesse regime, como, alias, acontece com a legislação actual, estava acolhido o principio referido no numero anterior. Os bens imoveis afectos aos ministerios e a utilização por serviços administrativos pertencem ao dominio privado do Estado. São realidades juridicas distintas a afectação de um bem do dominio publico a utilidade publica e a afectação de um bem do dominio privado ao funcionamento de um serviço administrativo ou a uma pessoa juridica para fins de interesse publico. O Dec.-Lei 459/74, quando afecta os bens dos patrimonios das extintas Mocidade Portuguesa (MP) e Mocidade Portuguesa Feminina (MPF) ao Ministerio de Educação e Cultura, refere-se a afectação neste ultimo sentido. O dominio privado do Estado rege-se pelo direito privado, geral ou especial, mas a lei pode cometer aos orgãos administrativos poderes para a pratica de actos administrativos relativamente a esse dominio. O n. 3 do art. 4 do Dec.-Lei 459/74 confere a Administração o poder de ordenar a desocupação dos predios, de que as extintas MP e MPF eram inquilinas, ocupados a titulo precario por organizações civicas, politicas e partidarias e outras, e que tivessem sido afectas a qualquer serviço publico, autarquia local ou pessoa colectiva de direito publico. Ao usar desse poder a Administração exerce a função administrativa e pratica actos administrativos. O art. 8 do Dec.-Lei 23465, de 18-1-34, confere a Administração o poder de ordenar a desocupação de bens do dominio privado, cedidos a titulo precario ou ocupados sem titulo por pessoas colectivas ou particulares. Os orgãos administrativos que praticam actos administrativos no uso dos poderes referidos nos dois numeros anteriores não incorrem no vicio de usurpação de poder. O acto administrativo esta suficientemente fundamentado quando enuncia os motivos de facto e de direito que esclarecem concretamente por que foi proferida a decisão, mesmo que não indique disposições legais. Não deve sustar-se a decisão do recurso, para os tribunais judiciais decidirem sobre se uma posse e ou não titulada ou precaria, se o recorrente apenas alega a ocupação do predio, e o conhecimento dessa ocupação pelas autoridades, sem indicar factos em que assente a legitimidade da posse.