Celebrado um contrato de alienação de coisas moveis com reserva de propriedade para a alienante, nos termos do art. 409 do Codigo Civil, com a clausula de a adquirente poder usar, a titulo precario,...

I - Na vigencia do art. 49 da Constituição de 1933, pertenciam ao dominio publico apenas os bens expressamente enumerados na lei. II - Com a entrada em vigor da Constituição de 1976, que e omissa...

Não constitui transmissão, para efeitos do artigo 1 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e incidencia de sisa, a entrega, a um socio, de habitação adquirida por cooperativa,...

I - Não constitui transmissão, para efeitos do artigo 1 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e incidencia de sisa, a entrega a um socio da habitação construida por cooperativa,...

I - Tendo o dono do predio feito a venda, por contrato verbal, de um pinhal, em que e dado aos compradores o direito de cortar os pinheiros a medida das suas necessidades, e licito a estes embargar a...

I - No contrato de empreitada de obras publicas, todos os terrenos necessarios devem estar na posse do Estado a data da consignação da obra. II - O não cumprimento desta obrigação legal da ao...